Cadastrar e Consultar Redutor de Compra Governamental
Nas vendas para ente governamental (União, Estado, Distrito Federal, Município, consórcio público ou Comitê Gestor do IBS), a LC 214/2025 (art. 472) manda reduzir as alíquotas de IBS e CBS de forma uniforme, pelo percentual de um redutor. Esta tela guarda esse percentual por vigência. Ele vai no XML no campo pRedutor do grupo de Compra Governamental.
1. Como o redutor entra no cálculo
O redutor só é aplicado quando a nota é de compra governamental, ou seja, quando o grupo de Compra Governamental da nota está preenchido. Nas demais notas ele não tem efeito.
Com ele, a alíquota efetiva de cada tributo (IBS Estadual, IBS Municipal e CBS) fica:
alíquota efetiva = alíquota × (1 − redução da classificação ÷ 100) × (1 − redutor ÷ 100)
É a mesma fórmula da regra UB28-10 da NT 2025.002. O percentual é único para os três tributos: o XML tem um só pRedutor, no nível da nota.
Valor vigente hoje: 0%, com vigência aberta. A atualização do sistema já traz essa linha, e a carga automática da API da Receita confere o redutor junto com as alíquotas de referência (ver Cadastrar e Consultar Alíquota Referência). Pela lei, o redutor vale de 2027 a 2033 e depois fica no nível de 2033; o percentual de 2027 em diante ainda não foi publicado.
Teste de homologação de 24/09/2026, com redutor de 50% cadastrado: NF-e de compra governamental autorizada, com IBS Estadual de 0,1000% virando alíquota efetiva de 0,0500% e CBS de 0,9000% virando 0,4500%.
2. Onde fica
3. Os campos
| Campo | Descrição |
|---|---|
| Redutor (%) | O percentual de redução publicado. |
| Início Vigência | Vem com a data de hoje. Obrigatório. |
| Fim Vigência | Opcional. A última faixa normalmente fica em aberto, como a Receita publica. |
Validação ao gravar: "O Fim da Vigência não pode ser inferior ao Início!". Campo obrigatório: "Informe o Início da Vigência".
4. O que acontece na emissão
Ao contrário das alíquotas, a falta de redutor não bloqueia: sem faixa vigente, o sistema usa 0%. "Sem faixa cadastrada" e "redutor de 0%" geram o mesmo documento.
Se houver mais de uma faixa cobrindo a data da nota, vale a de início de vigência mais recente.
5. O que este cadastro não faz
A destinação do art. 473 não está implementada. O art. 473 da LC 214/2025 manda concentrar a arrecadação no ente comprador, zerando as alíquotas dos demais entes. Na NT 2025.002 v1.51 a regra de validação desse ponto contradiz as regras das alíquotas de 2027-2028, e por isso o sistema aguarda a próxima versão da NT. Nada disso afeta as notas de 2026.
A confirmar com o contador. A LC 227/2026 (parágrafo único do art. 472) exclui do redutor, entre outros casos, as aquisições sujeitas ao Simples Nacional ou MEI, as presenciais e dispensadas de licitação, e as sujeitas a alíquotas nacionalmente uniformes. Hoje o sistema aplica o redutor em toda compra governamental. Com o redutor em 0%, isso não altera nenhum valor.
Os erros de preenchimento do grupo de Compra Governamental (tipo de operação e chaves de DF-e anterior) estão na página Rejeições da Reforma Tributária (IBS/CBS) na NF-e, itens 1 e 2.
Manual da Reforma Tributária — Rev 1 (2026-10-27). Telas de referência: ucConsRedutorCompraGovernamental, ucCadRedutorCompraGovernamental.